AREsp 2445657 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo adequadamente exerceu o juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ, e não houve demonstração de situação que afaste o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZÉLIO ALMEIDA SILVA JÚNIOR; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

ZÉLIO ALMEIDA SILVA JÚNIOR

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se houve usurpação de competência pelo tribunal a quo ao apreciar mérito no juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo adequadamente exerceu o juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ, e não houve demonstração de situação que afaste o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.