REsp 2139092 - DECISAO

REsp 2139092 - DECISAO

Verificando-se a plausibilidade dos argumentos trazidos no agravo interno e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, a decisão monocrática foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação/reautuação, com fundamento no art. 1021, § 2º do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Para Autuação/reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Reautuação/autuação
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Reautuação/autuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Para Autuação/reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento autônomo não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF por analogia como óbice à admissão do recurso
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial e determinação de sua autuação/reautuação diante da plausibilidade das razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificando-se a plausibilidade dos argumentos trazidos no agravo interno e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, a decisão monocrática foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação/reautuação, com fundamento no art. 1021, § 2º do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação (reautuação) como recurso especial