AREsp 2537338 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte da decisão baseou-se em entendimento sobre recursos repetitivos, exigindo agravo interno para impugnação, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão se funda em recurso repetitivo
2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 efeito da interposição de recurso diverso do previsto em lei sobre a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

Não conhecer do agravo
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça