EAREsp 1584556 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o dissídio nos moldes legais, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: DAVID VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Impugnação Específica

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DAVID VIEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Obrigação de demonstração do dissídio nos moldes legais para embargos de divergência
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o dissídio nos moldes legais, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.