AREsp 2457109 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a interposição de novo recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido, em julgamento de agravo interno, manteve a decisão de inadmissibilidade do primeiro recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por estar em consonância com jurisprudência do STJ sedimentada em recurso repetitivo.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Novo Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Novo Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Recursos Protelatórios

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, manteve a inadmissão do primeiro recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 por estar em consonância com jurisprudência do STJ em recurso repetitivo.
  2. 2 Reparação de eventual equívoco na aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos e possibilidade de imposição de multa por agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a interposição de novo recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido, em julgamento de agravo interno, manteve a decisão de inadmissibilidade do primeiro recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por estar em consonância com jurisprudência do STJ sedimentada em recurso repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.