AREsp 2298030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar processamento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais aplicáveis, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: FELIPE PEREIRA CATUNDA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE PEREIRA CATUNDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar processamento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar processamento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais aplicáveis, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.