AREsp 2381525 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos e alegar genericamente pré-questionamento, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: L.R.S. Construções Ltda. - EPP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Recurso Especial Cabimento
Case Brief
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Parties
L.R.S. Construções Ltda. - EPP
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento do recurso especial quando visa discutir norma constitucional (art. 170, IX, CF/88)
- 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quando a questão não foi examinada pela Corte de origem
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos e alegar genericamente pré-questionamento, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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