AREsp 2353535 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a não caracterização de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial; sendo vedada a complementação recursal por agravo interno em face da preclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Complementação Recursal, Preclusão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Complementação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de refutação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência do agravo em recurso especial por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a não caracterização de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial; sendo vedada a complementação recursal por agravo interno em face da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.