AREsp 2492573 - DECISAO

AREsp 2492573 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial para conhecer do agravo em recurso especial, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual corretamente concluiu, com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ (REsp 1820963/SP - Tema 677), que não houve excesso de execução demonstrado; a aplicação do entendimento repetitivo permite incluir o depósito nos cálculos e deduzir ao final, e a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Alegado excesso de execução pela inclusão de depósito judicial nos cálculos
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1820963/SP (Tema 677) sobre incidência de juros e correção monetária sobre depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial para conhecer do agravo em recurso especial, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual corretamente concluiu, com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ (REsp 1820963/SP - Tema 677), que não houve excesso de execução demonstrado; a aplicação do entendimento repetitivo permite incluir o depósito nos cálculos e deduzir ao final, e a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.