AREsp 2371078 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que fundamentou a decisão singular (incidência da Súmula nº 182/STJ e do § 1º do art. 1.021 do CPC), sendo aplicável o dispositivo legal e a súmula citada, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: TRENNEPOHL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido Do Recurso)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

TRENNEPOHL COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação em agravo interno: não conhecimento do recurso ou preclusão, à luz do entendimento pacificado na Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que fundamentou a decisão singular (incidência da Súmula nº 182/STJ e do § 1º do art. 1.021 do CPC), sendo aplicável o dispositivo legal e a súmula citada, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido