PUIL 3596 - ACORDAO

O agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do pedido de uniformização; aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BIGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
3 Requisitos para o pedido de uniformização de interpretação de lei (demonstração de dissídio e juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

O agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do pedido de uniformização; aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.