AREsp 2472977 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Repetição do vício que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.