AREsp 2301453 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão de inadmissibilidade baseada na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PORTUR INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL "SOB INTERVENÇÃO"; Agravado: Banco Central do Brasil; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

PORTUR INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL "SOB INTERVENÇÃO"

Agravante

Banco Central do Brasil

Agravado

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão de inadmissibilidade baseada na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno