AREsp 2297160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, incidiu o óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão (notadamente o fundamento de que o embargante não comprovou o excesso alegado), e o indeferimento da perícia foi justificado pela falta de cumprimento do ônus probatório pelo embargante, nos termos aplicados pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por analogia quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente
  3. 3 Fundamentação do indeferimento da prova pericial e distribuição do ônus da prova em tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, incidiu o óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão (notadamente o fundamento de que o embargante não comprovou o excesso alegado), e o indeferimento da perícia foi justificado pela falta de cumprimento do ônus probatório pelo embargante, nos termos aplicados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.