AREsp 2412292 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível (art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ); tal interposição configura erro grosseiro e, quando evidencia caráter protelatório, impõe a aplicação da multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. No caso concreto, não se conhece do agravo interno e a agravante é condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: Doraci Pedrosa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Acórdão / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021 Do CPC Multa Processual Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Doraci Pedrosa de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Acórdão / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC em caso de recurso protelatório
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível (art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ); tal interposição configura erro grosseiro e, quando evidencia caráter protelatório, impõe a aplicação da multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. No caso concreto, não se conhece do agravo interno e a agravante é condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a agravante a pagar ao agravado multa fixada em 1% do valor atualizado da causa.