AREsp 2404882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); questões não enfrentadas pelo tribunal a quo após oposição de embargos de declaração estão obstadas pela Súmula 211/STJ; e a análise dos vícios alegados exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPER MATRIZ AÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Falência, Constrição De Bens
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUPER MATRIZ AÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Momento da falência e existência de bens corpóreos no momento da arrematação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); questões não enfrentadas pelo tribunal a quo após oposição de embargos de declaração estão obstadas pela Súmula 211/STJ; e a análise dos vícios alegados exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.