AREsp 2430124 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos da decisão que negou o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento que negou processamento do recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de infirmar especificamente a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos da decisão que negou o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.