AREsp 2397446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou devidamente a questão da legitimidade para responder pelos débitos de IPTU sob o enfoque do art. 130 do CTN, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e não houve prequestionamento dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ; igualmente não se demonstrou omissão capaz de ensejar violação do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Responsabilidade Tributária (iptu), Súmula 211/stj, Súmulas 392 E 393/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Responsabilidade Tributária (iptu) Súmula 211/stj Súmulas 392 E 393/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 130 do CTN à responsabilidade pelos débitos de IPTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou devidamente a questão da legitimidade para responder pelos débitos de IPTU sob o enfoque do art. 130 do CTN, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e não houve prequestionamento dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ; igualmente não se demonstrou omissão capaz de ensejar violação do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.