AREsp 2457092 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (inclusive quanto à incidência da Súmula 282/STF), sendo inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir má-fé ou intuito protelatório.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravо Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravо Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Limite imposto pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas pelo STJ e sua alegação pelo agravante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (inclusive quanto à incidência da Súmula 282/STF), sendo inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir má-fé ou intuito protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.