REsp 2090288 - ACORDAO

REsp 2090288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal a quo após embargos declaratórios restam inadmissíveis por força da Súmula 211/STJ; e a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
União; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO; Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Questão Prejudicial
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

União

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal a quo após embargos declaratórios restam inadmissíveis por força da Súmula 211/STJ; e a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.