EREsp 2024387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, havendo falha parcial na prova da divergência e ausência de impugnação no agravo interno; ademais, a questão relativa à competência interna do STJ não foi conhecida por falta de juntada dos paradigmas correspondentes.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Falha Na Prova Da Divergência, Competência Interna Do STJ, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fática Falha Na Prova Da Divergência Competência Interna Do STJ Súmula 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência exige similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Falha parcial na prova da divergência e ausência de impugnação no agravo interno
  3. 3 Questão de competência interna do STJ não conhecida por ausência de juntada dos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, havendo falha parcial na prova da divergência e ausência de impugnação no agravo interno; ademais, a questão relativa à competência interna do STJ não foi conhecida por falta de juntada dos paradigmas correspondentes.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno