CC 199984 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando razões dissociadas da realidade dos autos, e a decisão recorrida justificou o não conhecimento pela aplicabilidade dos Verbetes 150, 224 e 254 do STJ; assim aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Conflito De Competência / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Conflito De Competência, Súmula 182/stj, IAC 14/stj, Fornecimento De Medicamentos, Verbetes 150, 224 E 254 Do STJ
Case Brief
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Parties
Estado do Rio Grande do Sul
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC
- 3 Incidência dos Enunciados/Verbetes do STJ na análise de conflito de competência
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando razões dissociadas da realidade dos autos, e a decisão recorrida justificou o não conhecimento pela aplicabilidade dos Verbetes 150, 224 e 254 do STJ; assim aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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