EREsp 2024581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, e porque a tese relativa à competência interna do STJ constituiu inovação recursal não suscitada nos embargos de divergência, sendo assim inapreciável.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Inovação Recursal, Competência Interna Do STJ, Súmula N. 168 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fática Inovação Recursal Competência Interna Do STJ Súmula N. 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 O cabimento dos embargos de divergência pressupõe similitude fática entre os acórdãos cotejados
  2. 2 Inovação recursal: questões não suscitadas nos embargos de divergência não podem ser apreciadas no agravo interno
  3. 3 A anulação da sentença decorreu de vícios da petição inicial (inclusive subjetivos) distintos dos fatos dos paradigmas apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, e porque a tese relativa à competência interna do STJ constituiu inovação recursal não suscitada nos embargos de divergência, sendo assim inapreciável.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno