AREsp 2268745 - ACORDAO

AREsp 2268745 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento central da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem (indicação de que a empresa continuava funcionando em 2013), conforme exige o CPC/2015 e o RI/STJ; argumentos genéricos ou dissociados não atendem aos requisitos de admissibilidade e impedem o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravointerno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravointerno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento central da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem (indicação de que a empresa continuava funcionando em 2013), conforme exige o CPC/2015 e o RI/STJ; argumentos genéricos ou dissociados não atendem aos requisitos de admissibilidade e impedem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.