REsp 2103200 - ACORDAO

REsp 2103200 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos decisórios que foram suficientes para manter o acórdão recorrido, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Rio de Janeiro; Agravado: Fraga, Bekierman e Cristiano - Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Lei N. 10.522/2002
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Execução Fiscal Lei N. 10.522/2002

Case Brief

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Parties

Estado de Rio de Janeiro

Agravante

Fraga, Bekierman e Cristiano - Advogados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigação da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta após cancelamento da CDA após citação válida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos decisórios que foram suficientes para manter o acórdão recorrido, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.