AREsp 2388589 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque incidem os óbices concretos apontados (ausência de indicação precisa de dispositivos federais e de prequestionamento que permitam o conhecimento do recurso especial).

Parties
Agravante: MARLENE WIEST WALKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (previdenciário E Processual Civil) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARLENE WIEST WALKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (previdenciário E Processual Civil) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara do dispositivo federal violado
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Lei n. 10.259/2001 e Lei n. 9.099/1995)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque incidem os óbices concretos apontados (ausência de indicação precisa de dispositivos federais e de prequestionamento que permitam o conhecimento do recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.