RMS 70522 - ACORDAO

RMS 70522 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o impetrante não apresentou documentos que refutassem as provas colacionadas no PAD e porque o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar fatos e provas do processo administrativo disciplinar, procedimento que exigiria dilação probatória; assim prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo e o controle judicial restringe-se à regularidade do procedimento, não ao reexame do mérito administrativo.

Parties
Agravante (impetrante): ANTONIO JOAQUIM DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora (impetrado): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Dilação Probatória, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Dilação Probatória Reexame De Provas

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Parties

ANTONIO JOAQUIM DA SILVA FILHO

Agravante (impetrante)

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora (impetrado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para reexaminar provas produzidas em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Se há direito líquido e certo do impetrante à reintegração diante da penalidade de demissão
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para discussão de fatos e provas do PAD

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o impetrante não apresentou documentos que refutassem as provas colacionadas no PAD e porque o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar fatos e provas do processo administrativo disciplinar, procedimento que exigiria dilação probatória; assim prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo e o controle judicial restringe-se à regularidade do procedimento, não ao reexame do mérito administrativo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.