AREsp 2298395 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ, não sendo admissível suprir tal omissão em agravo interno por força da preclusão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Se o agravo interno pode suprir impugnação omitida anteriormente (preclusão)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ, não sendo admissível suprir tal omissão em agravo interno por força da preclusão.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment