Rcl 43455 - ACORDAO

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A decisão denegatória do recurso especial foi fundamentada na aplicação de tema repetitivo (conformidade com entendimento do STF em repercussão geral), hipótese na qual a lei vedou o agravo em recurso especial e prevê, em seu lugar, o agravo interno; assim, cabia ao tribunal de origem indeferir o processamento do agravo em recurso especial e o agravo interno é o recurso adequado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: espólio de ANITA LUCIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Recurso Especial, Recursos Repetitivos / Repercussão Geral, Competência, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Recurso Especial Recursos Repetitivos / Repercussão Geral Competência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

espólio de ANITA LUCIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão denegatória está fundada em tema repetitivo
  2. 2 competência do tribunal de origem para julgar agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC
  3. 3 aplicação dos arts. 1.042 e 1.030 do CPC na hipótese de acórdão em conformidade com entendimento em repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A decisão denegatória do recurso especial foi fundamentada na aplicação de tema repetitivo (conformidade com entendimento do STF em repercussão geral), hipótese na qual a lei vedou o agravo em recurso especial e prevê, em seu lugar, o agravo interno; assim, cabia ao tribunal de origem indeferir o processamento do agravo em recurso especial e o agravo interno é o recurso adequado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.