REsp 2099667 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolado após o esgotamento do prazo recursal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015 e após o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Parties
Autora: JOZI RODRIGUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Expediente Avulso, Recurso Especial, Antecipação De Provas
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Expediente Avulso Recurso Especial Antecipação De Provas

Case Brief

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Parties

JOZI RODRIGUES ROCHA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno interposto após o esgotamento do prazo recursal de 15 dias úteis e após o trânsito em julgado da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolado após o esgotamento do prazo recursal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015 e após o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.