AREsp 2192815 - ACORDAO

AREsp 2192815 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados (arts. 98, § 6º, e 99, § 1º, do CPC/2015) não foram apreciados pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, ausentando o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial, aplicando-se assim as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: M. F. C. DROGARIA EIRELI -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Arts. 98, § 6º, E 99, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Teoria Da Asserção
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Arts. 98, § 6º, E 99, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Teoria Da Asserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. F. C. DROGARIA EIRELI -ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 98, § 6º, e 99, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Inviabilidade do conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados (arts. 98, § 6º, e 99, § 1º, do CPC/2015) não foram apreciados pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, ausentando o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial, aplicando-se assim as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.