AREsp 2399647 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; além disso, o recurso especial apontado era genérico e dissociado dos autos (incidência da Súmula 284/STF) e o caso concreto difere do REsp 1244182/PB invocado pela agravante.

Parties
Agravante: FABIOLA BAPTISTUZZO PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma), Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Restituição Ao Erário, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Restituição Ao Erário +1 more

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Parties

FABIOLA BAPTISTUZZO PENTEADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma), Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre recurso especial genérico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; além disso, o recurso especial apontado era genérico e dissociado dos autos (incidência da Súmula 284/STF) e o caso concreto difere do REsp 1244182/PB invocado pela agravante.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.