REsp 2089534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora tenha mencionado dispositivos de lei federal, não demonstrou nas razões do recurso especial de que forma o Tribunal de origem os teria violado, limitando-se a alegação genérica, o que implica aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e torna a fundamentação do recurso deficiente.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA MARINHO DE SOUZA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Prescrição Executória, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Prescrição Executória Exceção De Pré Executividade

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Parties

MARIA CRISTINA MARINHO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante indicou de forma específica nos fundamentos do recurso especial a forma de violação de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora tenha mencionado dispositivos de lei federal, não demonstrou nas razões do recurso especial de que forma o Tribunal de origem os teria violado, limitando-se a alegação genérica, o que implica aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e torna a fundamentação do recurso deficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno