EAREsp 2133861 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ e tornando deficiente a fundamentação necessária ao conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE; Embargado: DANIEL BARBOSA DA SILVA ARCHINA; Embargada: JESSICA DA SILVA ARCHINA; Embargada: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ARCHINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Julgamento Virtual Vs Presencial, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Julgamento Virtual Vs Presencial Art. 1.021, § 1º, NCPC

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Embargante

DANIEL BARBOSA DA SILVA ARCHINA

Embargado

JESSICA DA SILVA ARCHINA

Embargada

MARIA DO SOCORRO DA SILVA ARCHINA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ e tornando deficiente a fundamentação necessária ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.