AREsp 2416808 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da intempestividade do recurso especial, fundamento suficiente para manter o não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado no EREsp 1.424.404/SP.

Parties
Agravante: FÁBRICA DE MÓVEIS RECORD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecimento) Na Primeira Turma
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FÁBRICA DE MÓVEIS RECORD LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecimento) Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Intempestividade do recurso especial como óbice ao conhecimento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos capítulos autônomos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da intempestividade do recurso especial, fundamento suficiente para manter o não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado no EREsp 1.424.404/SP.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno