REsp 2052981 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal a quo quanto a matéria suscitada em embargos de declaração; por reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC, a decisão agravada determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Compensação, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Coisa Julgada, Preclusão

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Compensação Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Ocorrência de omissão nos embargos de declaração e aplicação do art. 1.022 do CPC
2 Possibilidade de compensação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com outras vantagens instituídas antes do trânsito em julgado
3 Interpretação e aplicação do art. 535, VI, do CPC e dispositivos correlatos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso