AREsp 2356804 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por mera invocação de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; e a reforma da conclusão sobre suposto excesso de execução exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: Arruda Advogados; Agravado: Tatiana Kilpp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Arruda Advogados

Agravado

Tatiana Kilpp

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas para reconhecer excesso de execução (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por mera invocação de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; e a reforma da conclusão sobre suposto excesso de execução exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial