AREsp 1638617 - ACORDAO

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Verificada a omissão do tribunal de origem em manifestar-se sobre o argumento relativo ao cumprimento de decisões da CGU e orientações da Corte de Contas, configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, justificando a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir o vício, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NESTOR ALBINO GREWE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

NESTOR ALBINO GREWE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto ao argumento de que a autarquia agiu em cumprimento de decisão da Controladoria-Geral da União e orientações da Corte de Contas
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão não sanada)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir o vício apontado

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do tribunal de origem em manifestar-se sobre o argumento relativo ao cumprimento de decisões da CGU e orientações da Corte de Contas, configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, justificando a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir o vício, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra o vício apontado.