Ag 1434866 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso originário foi considerado manifestamente incabível e a fungibilidade recursal inaplicável por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso originário foi considerado manifestamente incabível e a fungibilidade recursal inaplicável por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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