AREsp 2312959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), violando o ônus de impugnar pontualmente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação específica apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e é desconsiderada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de argumentos suscitados apenas em sede de agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), violando o ônus de impugnar pontualmente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação específica apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e é desconsiderada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno