AREsp 2416134 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o TJRN enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, explicitando fatos, datas e documentos que afastaram a decadência (habite-se de 13/04/2012, inspeção técnica concluída em 30/07/2012, comunicação de aditivo em 25/03/2013, relação conturbada desde janeiro/2012, declarações do síndico e laudos técnicos). Considerou-se também que não há nulidade do laudo pericial judicial e que o pedido de nova perícia está precluso, sendo aplicável a mitigação do art. 1.015 do CPC/2015. Assim, as alegações do agravante não alteram o convencimento e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Foss & Consultores Ltda.; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Decadência (art. 26 Cdc), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Cpc/2015, Preclusão, Nulidade De Laudo Pericial, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Perícia Judicial Agravo Interno Embargos De Declaração Decadência (art. 26 Cdc) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Foss & Consultores Ltda.

Agravante

CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Afirmação de decadência do direito em face do art. 26 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o TJRN enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, explicitando fatos, datas e documentos que afastaram a decadência (habite-se de 13/04/2012, inspeção técnica concluída em 30/07/2012, comunicação de aditivo em 25/03/2013, relação conturbada desde janeiro/2012, declarações do síndico e laudos técnicos). Considerou-se também que não há nulidade do laudo pericial judicial e que o pedido de nova perícia está precluso, sendo aplicável a mitigação do art. 1.015 do CPC/2015. Assim, as alegações do agravante não alteram o convencimento e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada