REsp 2091529 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a aplicação da sub-rogação e a preclusão de decisão interlocutória), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Apelante: Maria Maritana Fernandes Vieira Leite de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Sub Rogação, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Sub Rogação Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravante

Maria Maritana Fernandes Vieira Leite de Lima

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a aplicação da sub-rogação e a preclusão de decisão interlocutória), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL