REsp 2097303 - ACORDAO

REsp 2097303 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério temporal, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Regime Recursal (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Prequestionamento, Tema 905/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo (servidor Público) Agravo Interno Regime Recursal (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério temporal, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência