AREsp 2435596 - ACORDAO

AREsp 2435596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade; a mera alegação de mitigação da Súmula 735/STF foi insuficiente para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADONIAS DOS SANTOS ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Deste STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Virtual (quarta Turma), Sessão De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADONIAS DOS SANTOS ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Deste STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Virtual (quarta Turma), Sessão De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela de urgência e seu alcance para recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos em sede recursal (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade; a mera alegação de mitigação da Súmula 735/STF foi insuficiente para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno