AREsp 2228984 - ACORDAO

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O agravo interno foi desconsiderado por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada (erro grosseiro), configurando violação ao art. 1.021 do CPC/2015 e ao art. 259 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e se aplica multa de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIANA DIAS CHAVES; Agravado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Multa Processual, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Multa Processual Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIANA DIAS CHAVES

Agravante

Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Erro grosseiro e impossibilidade de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desconsiderado por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada (erro grosseiro), configurando violação ao art. 1.021 do CPC/2015 e ao art. 259 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e se aplica multa de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% do valor atualizado da causa