AREsp 2252728 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível impugnar tais fundamentos para que o agravo possa admitir seguimento.

Parties
Agravante: TOTAL LINHAS AEREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conhecido (agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial, COFINS, Inexigibilidade
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Recurso Especial COFINS Inexigibilidade

Case Brief

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Parties

TOTAL LINHAS AEREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inexigibilidade do acréscimo de 1% de COFINS nas operações de importação e nacionalização

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível impugnar tais fundamentos para que o agravo possa admitir seguimento.

Court Disposition

Não conhecido (agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso não conhecido