AREsp 2428731 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver prova de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Multa Recursal, §4º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se cabe aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante de eventual intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver prova de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.