AREsp 2427855 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou o único fundamento da decisão agravada, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ; a mera defesa de mérito não é suficiente para afastar tal óbice quando não há impugnação específica ao fundamento adotado para não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: José Carlos Braga Monteiro; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
José Carlos Braga Monteiro
Agravante
Estado do Rio Grande do Sul
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada
- 2 Se a defesa de mérito é suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou o único fundamento da decisão agravada, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ; a mera defesa de mérito não é suficiente para afastar tal óbice quando não há impugnação específica ao fundamento adotado para não conhecer do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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