AREsp 2102697 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência da Súmula n.º 284 do STF, em violação ao art. 1.021, § 1º do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO PERÁCIO DE PAULA; Agravante: MYRIAM PERÁCIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Prevenção, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182 Do STJ Prevenção Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ADRIANO PERÁCIO DE PAULA

Agravante

MYRIAM PERÁCIO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência da Súmula n.º 284 do STF, em violação ao art. 1.021, § 1º do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.