EAREsp 2296358 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à Súmula 7/STJ), e a tentativa de suscitar tal impugnação apenas no agravo interno configura preclusão e inovação recursal indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à Súmula 7/STJ), e a tentativa de suscitar tal impugnação apenas no agravo interno configura preclusão e inovação recursal indevida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.